Seu Direito

Pastor é condenado a pena de morte no Irã

2011-10-12T19:42:00.000-07:00

Olá a todos.
Primeiramente gostaria de deixar claro que este blog tem como principal intenção a divulgação de notícias do mundo jurídico para que possa ser de alguma forma uma fonte de esclarecimento sobre asuntos correlacionados.
No entanto, diante de tais circunstancias não posso me reservar ao direito de permanecer inerte, omisso e complacente com isso, ao contrário, me sinto da obrigação de informar a todos.
Por favor, vejam esta notícia, divulguem peça a Deus para que em sua imensa sabedoria e poder reverta esta situação.
Youssef Nadarkhani, de 34 anos, se recusou a cumprir uma ordem judicial que o obrigava a se converter novamente ao islamismo. A sentença foi proferida por uma corte na província de Gilan, na cidade de Rasht.f
http://jornale.com.br/portal/mundo/81-01-mundo/19672-pastor-e-condenado-a-pena-de-morte-no-ira-.html

Aspectos Técnicos e Legais da Insalubridade

2011-05-13T09:57:00.000-07:00

I. PERÍCIA DE INSALUBRIDADE

As ações pleiteando o adicional de insalubridade são ajuizadas contra o empregador, sendo que a competência de julgamento é da Justiça do Trabalho. A ação trabalhista é denominada reclamação, sendo o autor (normalmente o empregado) denominado de reclamante e o réu (normalmente a empresa) denominado de reclamada. Na perícia de insalubridade, o objeto de estudo encontra-se focado na identificação das atividades e operações insalubres. A quantificação dos agentes será necessária, na medida em que a legislação assim exigir, como é o caso do ruído e do calor. Deve ser feita a análise da exposição do trabalhador ao agente, considerando o tipo, a natureza e o tempo de exposição. O procedimento pericial é denominado vistoria ou diligência do local de trabalho.

No que diz respeito às ações relativas ao exercício insalubre, a avaliação ambiental se constitui uma prova fundamental para a comprovação das evidências levantadas durante o trabalho prévio do perito.

Dentro do campo da insalubridade, o laudo pericial é a etapa mais importante para o convecimento do juizo e posterior julgamento das reclamações de adicionais de risco.

Pontos a Lembrar:

Sendo necessário o fornecimento, pela empresa, de documentos não disponíveis de imediato, convém que o perito solicite-os, formalmente, através do termo de diligência.

Trabalho pericial envolve o estabelecimento e interpretação dos Fatos e comprovação das Evidências.

É fundamental diferenciar fatos de indícios a prova. Indícios (evidências). Fatos são elementos de certeza que configuram são evidências indiretas de fatos, mas sem o grau de certeza do fato constatado.

O fornecimento do EPI é apenas uma Evidência da proteção fornecida pela empresa. O uso de protetores auriculares (tipo, recebimento, reposição, instruções para uso etc.) é Fato a ser estabelecido.

A comprovação da eficiência dos equipamentos quanto a sua capacidade de atenuar a exposição aos agentes agressivos necessita de uma avaliação técnica e até mesmo a interpretação dos procedimentos para a sua utilização são Fatos a serem constatados.

A diligência pericial deve ser feita com a comunicação prévia dos assistentes técnicos das partes. Recomenda-se a cordialidade no trato com os assistentes técnicos e respeito profissional.

O Art. 195 da CLT determina que a caracterização da insalubridade ou periculosidade, deva ser feita, obrigatoriamente, através da perícia, a ser realizada por um Engenheiro de Segurança ou Médico do Trabalho.

Isto quer dizer que o Juiz do Trabalho não pode decidir uma questão de insalubridade por conta própria. Deve existir a verificação do local de trabalho e das atividades do reclamante, além da realização de avaliação quantitativa do agente insalubre, quando assim exigir o documento legal. Não é aplicável à perícia de insalubridade, a prova emprestada de outros levantamentos ambientais, realizados no passado. O perito tem que realizar o seu trabalho de levantamento e concluir seu laudo em cima de seus dados e observações realizadas durante a diligência.

A constatação dos fatos deve ser registrada em um laudo pericial claro e objetivo, para que o Juiz possa decidir se será devido, ou não, o adicional de insalubridade, requerido pelo reclamante.

Art. 195. A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho.

II. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS, AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E AÇÕES PENAIS

As Ações Regressivas do INSS contra o empregador estão amparadas legalmente pelos art. 120 e 121 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213) permitindo ao INSS ser ressarcido, caso o dano ocorra pela omissão ao cumprimento dos dispositivos legais de segurança e higiene ocupacional.

Art. 120 Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis.
Art. 121. O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem.

As Ações Previdenciárias dizem respeito aos segurados da Previdência Social que recorrem à justiça para reclamar benefícios garantidos por direito e negados pelo INSS. A Lei 9.032/95 permitiu ao segurado recorrer a uma compensação devida à incapacidade funcional decorrente do acidente de qualquer natureza incluindo as doenças ocupacionais.

III. ASPECTOS JURÍDICOS DA PERÍCIA

O laudo pericial é apenas uma parte dentro das diversas fases do processo judicial. A perícia visa o convencimento do juiz através de argumentações exclusivamente técnicas. Caso o laudo pericial não esclareça, a contento, o deslinde da questão envolvida, o juiz poderá solicitar uma nova perícia, podendo, inclusive, substituir o perito.

O laudo pericial destinado ao esclarecimento de uma reclamação trabalhista, visa suprir, com argumentos técnicos, a deficiência do magistrado para com as questões de engenharia de segurança e medicina do trabalho. O perito judicial, através de suas diligencias, representa o juiz. Costuma-se dizer que ele tem os “olhos e os ouvidos” do juiz, devendo apresentar, em seu parecer técnico as condições de trabalho e caracterizar o tipo de exposição existente para que o mesmo possa concluir seu parecer sobre o processo a ser julgado.

a) Postulória: O autor apresenta e fundamenta seu pedido e o réu apresenta sua defesa;
b) Conciliatória: É realizada uma tentativa de acordo entre as partes, antes mesmo de serem esclarecidos os fatos alegados;
c) Saneamento: O Juiz declara o processo em ordem e apto para prosseguir e toma determinadas decisões com relação ao seu desenvolvimento;
d) Instrutória: São produzidas provas necessárias para elucidar os fatos;
e) Decisória: O Juiz julga o mérito do processo e outras questões que lhe foram submetidas;
f) Recursos: A parte perdedora requer o julgamento da ação por instância superior (tribunais).

Rogério Dias Regazzi
Eng. Mecânico (UFRJ), Especialista em
Eng. de Segurança e Eng. Legal (CEFET-RJ)
e M,Sc em Metrologia e Qualidade Industrial
(PUC-RJ). Perito Judicial, Consultor Técnico da
3R Tecnologia Ambiental e da CCR Consultores
e Técnicos Reunidos Ltda. Professor Convidado
dos Cursos de Pós-Graduação da UFF, UFRJ e
de cursos especiais da PUC-RJ, ABPA e SOBES-RJ

O empregador é obrigado a manter plano de saúde para empregado que teve o contrato de trabalho suspenso em virtude de aposentadoria por invalidez.

2011-04-04T18:09:00.001-07:00

Com base nesse entendimento unânime, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou ao Banco Bradesco S/A a manutenção de assistência médico-hospitalar a uma trabalhadora nessa condição.

Como explicou o Relator e presidente do colegiado, Ministro Barros Levenhagen, até que o prazo de cinco anos transcorra, para a conversão da aposentadoria provisória em definitiva, persiste o dever da empresa de garantir o plano de saúde à empregada afastada. Somente com a extinção do contrato de trabalho (na aposentadoria definitiva) é que o empregador ficará isento da obrigação.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Empregado pode cobrar empresa por contratação de advogado para ação trabalhista.

2011-03-03T10:59:00.000-08:00

Se o acordo não dispõe de forma expressa sobre o pagamento de honorários advocatícios, é possível que o empregado acione a empresa por danos materiais em razão da contratação de advogado para ingresso com reclamação trabalhista. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Para a empresa, a indenização por danos materiais decorrente da contratação de representante pelo empregado seria incabível, uma vez que não seria preciso advogado para postulação de direitos na Justiça Trabalhista. A empresa alegou também que não poderia arcar com a indenização pelo simples exercício de seu direito de defesa contra o autor da ação. Além disso, o acordo homologado teria dado a ela “ampla e irrestrita” quitação.

Fonte: www.stj.jus.br
http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=100961

Empresas não precisam imprimir comprovante de ponto eletrônico.

2011-02-07T06:47:00.000-08:00

Sindicatos obtêm sentenças contra a obrigação, que entra em vigor em 1º de março.

A prorrogação do prazo para a adoção do novo relógio de ponto eletrônico enfraqueceu as disputas judiciais contra a Portaria no 1.510, de 2009, do Ministério do Trabalho e Emprego, que disciplina o uso do equipamento. Asempresas não têm conseguido derrubar a exigência. Mas estão obtendo sentenças que as livram da obrigação de imprimir comprovantes dos horários de entrada e saída de trabalhadores. O início de vigência da norma passou de 26 agosto de 2010 para 1o de março. A partir desta data, as companhias terão ainda mais 90 dias para se adaptar.

As sentenças beneficiam o Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre e o Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio Grande do Sul. As decisões foram proferidas pelo juiz Volnei de Oliveira Mayer, da 23a Vara do Trabalho de Porto Alegre. Ele entendeu que a Portaria no 1.510 extrapola o poder de regulamentar ao exigir a impressão. Por isso, determinou que os agentes fiscais do trabalho se abstenham de autuar, multar e impor penalidades às empresas associadas aos sindicatos. As autuações podem chegar a R$ 4 mil por visita e por estabelecimento.

Nas decisões, o magistrado afirma que a norma não pode estabelecer novos direitos e deveres, como "o dever de o empregador fornecer comprovante, recibo pelo tempo despendido, ou o direito de o empregado receber este comprovante". Isso porque não haveria previsão em lei para que esse procedimento seja adotado.

O artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), segundo ele, prevê apenas que "os estabelecimentos com mais de dez trabalhadores são obrigados a controlar a jornada de trabalho em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho". Porém, o órgão não poderia introduzir uma nova obrigação, como o fornecimento de comprovante impresso.

Na Justiça, as empresas argumentam que haveria um consumo desnecessário de papel com a obrigatoriedade de impressão de comprovantes. E que a medida está na contramão da atual política de preservação ambiental.
Por outro lado, o Ministério do Trabalho alega que o objetivo é evitar fraudes no controle da jornada de trabalho.

Segundo o advogado Luiz Fernando Moreira, do escritório Flávio Obino Filho Advogados Associados, que representa os dois sindicatos, a dispensa de emissão dos comprovantes é uma vitória, mas os sindicatos ainda devem insistir, em recurso para o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio Grande do Sul, na inconstitucionalidade da portaria. Mas como o julgamento no TRT certamente não ocorrerá antes de 1o de março, o advogado orienta as empresas "a adotar controle de horário mecânico ou manual para evitar autuações".

A maioria das decisões para suspender a adoção do ponto eletrônico não tem sido favorável às empresas. O advogado Marcelo Ricardo Grünwald, do Grünwald e Giraudeau Advogados Associados, afirma ter entrado com 45 ações. No entanto, apenas sete empresas conseguiram, por liminar, ficar livres da obrigação. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também não tem concedido liminares nesse sentido.

No entanto, segundo Grünwald, os ministros ainda não analisaram o mérito dessas ações e apenas rejeitaram os pedidos por questões processuais.

Muitas empresas assessoradas pelo advogado Fábio Medeiros, do Machado Associados, já adquiriram os novos equipamentos. O escritório fez um levantamento na Justiça do Trabalho de São Paulo e identificou oito sentenças, todas contrárias aos empregadores.

A advogada Carla Teresa Martins Romar, do Romar Advogados, também orientou seus clientes a cumprir a portaria. Para ela, o STJ já definiu, ao analisar os pedidos de liminar, que não há inconstitucionalidade na norma, que deve ser seguida por cerca de 700 mil empresas no país."

Publicada em 07/02/2011 pelo Valor Econômico. Autora: Adriana Aguiar.

A incolumidade física e psíquica no momento da demissão é direito fundamental do trabalhador.

2011-01-14T05:58:00.000-08:00

Em Acórdão relatado pelo Min. Maurício Godinho Delgado da 6ª Turma do TST (SDI) foi reconhecido o direito à estabilidade provisória acidentária ainda que a reclamante não tenha recebido o auxílio-doença, já que quando demitida era portadora de adoecimento ocupacional, LER (Lesão por Esforço Repetitivo).
Sendo sabido que todo trabalhador por não dispor de capital para sua mantença, carece de vender sua força de trabalho no mercado e para tanto ao ser demitido, há que estar gozando de perfeita saúde física e mental, tal como ocorreu em sua admissão ao ser submetido ao exame admissional.
É dever do empregador assegurar meio ambiente laboral equilibrado, livre de riscos de acidentes e ou adoecimentos ocupacionais e pelo prontuário médico em seu poder, acompanha a evolução do estado de saúde de todos os seus trabalhadores, não tendo validade ASO emitido atestando capacidade laboral, quando exames mais apurados comprovam ser o trabalhador portador de incapacitação laboral, por ter desenvolvido adoecimento ocupacional, ocultado pelo empregador pelas conhecidas práticas das repudiadas "subnotificações acidentárias".
Neste sentido, necessário que o julgador fique atento à realidade dos fatos que vem ocorrendo num mercado competitivo que tornou o país "campeão mundial em acidentes do trabalho", como decorrência do não cumprimento dos postulados legais e constitucionais, por faltar com sua responsabilidade social por assegurar a empregabilidade digna e de qualidade e em meio ambiente laboral livre de riscos de acidentes e ou de adoecimentos ocupacionais.
A falta de investimento em prevenção é uma realidade, tanto que o governo, buscando conscientizar os empregadores de seu dever à incolumidade física e psíquica de seus trabalhadores, fez aprovar no Congresso duas ferramentas conhecidas, como:
a)- NTEP - Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário que permite ao INSS conceder o benefício acidentário ainda que a empresa nao tenha emitido a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho, art. 22 da Lei 8.213/91), a teor do que dispõe a lei 11430/2006, art. 21, estabelecendo que o INSS, a critério do Medico Perito, pode conceder o benefício acidentário, sem emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT, quando ficar demonstrado-NTE.
b)- FAP - Fator Acidentário de Prevenção, que de um lado pune o mau empregador que continua causando acidentes e adoecimentos ocupacionais e de outro beneficia o bom empregador que investe em prevenção e elimina do meio ambiente laboral os riscos de acidentes e ou dos adoecimentos ocupacionais conhecidos.
Assim, por exemplo, um empregador que contribua com a alíquota máxima de 3% incidente sobre sua folha de pagamento (SAT/RAT) para custear despesas da previdência com a concessão de auxílio doença-acidentária (B91 e B92), acaso reduza em seu meio laboral os acidentes de trabalho e os adoecimentos ocupacionais, com investimento em prevenção, terá redução da alíquota em até 50%, mas o empregador que continue causando acidentes e adoecimentos ocupacionais, poderá ser onerado com o pagamento da alíquota a que está enquadrado em até 100%.
Louvamos a iniciativa do CNPS -Conselho Nacional de Previdência Social que aprovou a Resolução n° 1.316, de 31/05/2010 - DOU 1 de 14/06/2010 e Portarias MTE n° 1.510/2009, 2.233/09 e 1.001/10, objetivando a diminuição dos acidentes do trabalho e adoecimentos ocupacionais, sendo que a nova Resolução trouxe dois importantes componentes do custo trabalhista: o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção e o Controle Eletrônico de Ponto, objetivando, premiar o bom empregador que investir em prevenção e punir, ao contrário, o mau empregador que continuar dando causa a acidentes do trabalho e a adoecimentos ocupacionais de seus empregados.
Em nosso entender, a falta de investimento em prevenção é de visão patrimonialística equivocada, posto que investir em prevenção, além de ser de obrigação do empregador, permite assegurar o cumprimento da lei, permitindo a um empregado demitido, ser novamente inserido no mercado de trabalho. Ao contrário, a falta de prevenção, além de infringir a lei é causa de aumento dos acidentes, prejudicial ao próprio trabalhador infortunado, à sua família, à sociedade, à própria previdência, além de aumentar o passivo trabalhista do empregador, colocando em risco até a continuidade do próprio negócio.
A jurisprudência mais consentânea com a realidade vem avançando para não permitir que o mau empregador se beneficie de sua própria torpeza, assegurando o direito à estabilidade acidentária ao trabalhador despedido doente, sem emissão da CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho, independentemente da fruição do benefício auxílio-doença:
"EMENTA: ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DISPENSA OBSTATIVA. Constatada a ocorrência de acidente do trabalho, o reclamante é detentor da estabilidade provisória assegurada no artigo 118 da Lei 8.213/91 independentemente do preenchimento dos requisitos objetivos previstos no referido preceito de lei porque se reputa verificada a condição cujo implemento foi maliciosamente obstado pela empresa (artigo 129 do Código Civil)". TRT 3ª Região, Ro 00133/2006, Relator FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO, 5ª Turma, decisão publicada no DJ com a data de 07/11/2006.
No mesmo rumo, evoluiu a jurisprudência do TST ao editar Súmula 378 do TST, segundo a qual é desnecessário o auxílio-doença para obter a estabilidade:
"II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (Primeira parte - ex-OJ nº 230 - Inserida em 20.06.2001)".
E diferentemente do entendimento de que o prazo de estabilidade decorrente do art. 118 da Lei 8.213/91, há que se ponderar que o prazo mínimo é de 12 meses, mas não o máximo, porque enquanto houver seqüela, a incapacitação laboral perdura, devendo o magistrado ficar atento a essa realidade dura dos adoecimentos numa economia competitiva e de busca de redução dos custos operacionais a qualquer custo, mesmo com a vida e a saúde de seus empregados:
"Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente".

Extraído de: Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas - 02 de Agosto de 2010

Direito à Saúde.

2010-12-17T04:59:00.001-08:00

A dignidade da pessoa humana, a cidadania, a liberdade, a educação, a vida e a SAÚDE são alguns dos direitos que nenhuma norma pode privar ou contrariar. São princípios constitucionais.

A Constituição Federal garante a todos, direito a atendimento médico gratuito de qualidade, com rapidez e eficiência que deve obrigatoriamente ser oferecido pelos Municípios, Estados e a União, abrangendo inclusive a o fornecimento de medicamentos não disponíveis nos postos de saúde.
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Inobstante, para ter este direito garantido e ter assegurado um tratamento médico de qualidade, com a realização de consultas e exames médicos, internações e demais procedimentos, muitas pessoas têm se socorrido do Poder Judiciário. Onde através dos meios apropriados, bons advogados têm conseguido êxito em prol dos seus clientes.

Sendo assim, fica aqui o alerta, garanta seu direito a um tratamento médico de qualidade junto a rede pública de saúde. Exerça seu direito!!

Liminar barra dispositivo da MP 507 que exige procuração pública.

2010-12-02T11:55:00.000-08:00

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu e a Justiça Federal concedeu liminar contra a polêmica Medida Provisória 507, conhecida como a MP do Sigilo Fiscal, e da Portaria nº 2.166/10, da Receita Federal.

O foco é o dispositivo que exige a apresentação de instrumento público (procuração pública) para que o contribuinte delegue a terceiros, inclusive a advogados, o acesso a seus dados fiscais.

Com a decisão, os advogados poderão apresentar procurações por instrumento particular para ter acesso a dados fiscais de seus clientes.

Basta que o contribuinte preencha formulário da Receita Federal e reconheça firma autorizando a terceira pessoa a ter acesso aos dados.

Para o juiz federal João Luiz de Sousa, da Seção Judiciária do Distrito Federal, que concedeu a liminar, a “ordem liminar nada mais fará do que restabelecer o primado da lei e o satus quo ante, sem qualquer prejuízo a quem quer que seja”.

O magistrado citou dispositivo do Código de Processo Civil, que afirma que “a procuração geral para o foro, conferida por instrumento público ou particular, assinada pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo”.

A MP 507 foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no dia 5 de outubro, em resposta às denúncias de quebra ilegal de sigilo fiscal dentro da Receita Federal de integrantes do PSDB, inclusive do vice-presidente do partido, Eduardo Jorge.

O Conselho Federal da OAB considerou que a medida impõe dificuldades ao trabalho dos advogados. Por isso, entrou com um Mandado de Segurança na Justiça Federal pedindo a suspensão da eficácia do artigo 7º e parágrafo único do artigo 8º da Portaria 2.166/10, que deu execução à MP 507, em relação aos advogados inscritos no quadro da OAB, não alcançado os estagiários de Direito.

A Comissão de Direito Tributário da Seccional Paulista, presidida pelo conselheiro Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, foi responsável pela petição inicial do Conselho Federal.

“A MP padece de uma série de inconstitucionalidades, assim como a própria portaria, pois impõe barreiras ao direito de defesa do cidadão, impede o protocolo de defesas administrativas e recursos, além da vista de processos, a obtenção de certidões fiscais, o substabelecimento a advogados do próprio escritório e de outras localidades na Receita Federal”, destacou o conselheiro.

Amaral afirmou também que o uso da procuração particular é garantido no Estatuto da Advocacia, lei federal que rege o trabalho do advogado, e que a Constituição afirma que o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manisfetações no exercício da profissão.

A Receita Federal poderá recorrer da decisão do juiz federal.

Eu votei...

2010-10-03T10:25:00.001-07:00

Votei tomado por um sentimento de decepção, de descontentamento com o atual processo eleitoral. Sobre tudo com os representantes do poder legislativo, que de acordo com as normas constitucionais, deveriam fiscalizar a atuação do poder executivo, e elaborar uma legislação com o condão de harmonizar a sociedade de forma a atender as necessidades de desenvolvimento do país nas áreas da educação, da saúde, da previdência, na seara tributária, criminal e política.

Não é o que temos visto. Temos um legislativo conivente, com um poder executivo corrupto e incompetente, e este mesmo legislativo tomado de uma demasiada incompetência e ineficácia, um dos mais dispendiosos do mundo aos cofres públicos.

Eleições 2010, 2011, 2012

2010-09-17T10:23:00.001-07:00

Primeiramente gostaria de ressaltar que os comentários a seguir não possuem nenhuma conotação política e tão pouco partidária. Neste sentido, tem apenas a pretensão de fazer com que possamos ainda que por um breve instante e refletir sobre qual país queremos para os nosso filhos.

Tenho recebido alguns e-mail’s com criticas veementes ao atual governo, como recebemos sempre em épocas de eleições, independentemente de quem lá esteja.

Essas coisas acontecem o tempo todo em nosso país, são empresários lesando o fisco, e direitos trabalhistas, “comprando” licitações fraudulentas, corrompendo servidores públicos, e detentores de cargos eletivos; funcionários levando para casa objetos de que julgam ser de “pequeno” valor; cidadãos que recebem de troco na padaria um valor indevido e se julgam no direito de não devolver; e o “guardinha” de transito, haja “cinquentão” pra se livrar de multa. Sem deixarmos de lado, é claro, aqueles que se julgam espertos por fazerem uso da morosidade do judiciário... “A deixa isso como está... Essas coisas demoram muito... Fica tranquilo.”

Como disse, essas situações, ainda que em menor grau que o noticiado quase que diariamente, acontecem o tempo todo em nosso país, mas só passamos a ter essa acuidade, providencial, em épocas de eleições, e mais, muitos de nós, brasileiros, observamos os “Luizes de vida” e não nos atentamos para os nossos próprios atos.

Pense nisso...

Em resumo, não nos esqueçamos de um detalhe muito simples... O Luiz em questão foi eleito, para os dois mandatos, como não poderia ser diferente, pela grande maioria da população. Ou seja... Esses “acompadrinhamentos”, essa sujeira toda, como dinheiro em cueca, valeriodultos, e muitas outras coisas mais que nem a mídia tem divulgado, são apenas reflexos da nossa sociedade, do menosprezo com que se tem tratado a coisa pública em nosso país, sobre tudo questões políticas...

A falta de preparo dos gestores da coisa pública e ainda pior, a falta de comprometimento dos responsáveis por colocá-los nestas funções, é assombrosa, por não dizer lastimável. Escolha com cuidado.

O Presidente Lula sanciona lei que acelera tramitação de recurso judicial.

2010-09-10T08:29:00.001-07:00

Agravo de instrumento passa a tramitar junto da ação principal.
Atualmente, quem entra com esse tipo de recurso manda cópia dos autos.

Nathalia Passarinho Do G1, em Brasília

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (9) lei que deve acelerar a tramitação de um recurso judicial chamado “agravo de instrumento”. Atualmente quem quiser contestar em tribunais superiores uma decisão tomada em uma instância inferior envia o agravo junto com uma cópia do processo. Se o recurso é admitido pelo tribunal, a pessoa tem, então, que mandar os autos originais para avaliação da corte.

A lei sancionada nesta quinta reduz a burocracia, ao acabar com a dupla tramitação. Quem quiser recorrer através de agravo de instrumento deverá enviar o recurso anexado ao processo original. Com isso, caso o tribunal superior aceite o recurso, já poderá passar de imediato ao exame do mérito da ação.

O agravo de instrumento é utilizado para contestar decisão judicial nos casos em que não é permitido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF) nem recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A nova legislação estabelece ainda que o agravo pode ser protocolado até dez dias depois da decisão judicial. A parte que pode ser prejudicada pelo recurso é intimada a responder também em, no máximo, dez dias. O processo, então, é remetido ao STF ou ao STJ, dependendo da competência para a ação.

Segundo o ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, a lei vai reduzir em pelo menos seis meses o tempo de tramitação do processo. “Significa economia processual que pode passar de seis meses”, disse. O presidente do STF, Cezar Peluso, destacou que as novas regras fazem parte do esforço para reduzir a burocracia e lentidão do Judiciário. “Mudanças importantes de caráter permanente não são feitas de saltos, mas de pequenas mudanças com efeito relevante”, afirmou.

A aprovação da lei faz parte do “II Pacto de Reforma do Judiciário”, documento assinado pelos chefes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com a finalidade de ampliar o acesso à Justiça e o combate à morosidade judicial.

http://g1.globo.com/politica/noticia/2010/09/lula-sanciona-lei-que-acelera-tramitacao-de-recurso-judicial.html

As implicações jurídicas relacionadas ao artigo 62, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho.

2009-10-19T11:03:00.000-07:00

O dispositivo legal supracitado, inserido em nosso ordenamento jurídico pela lei 8.966 de 27 de Dezembro de 1994, trata da ausência do controle de jornada para os empregados que exerçam cargos de gerencia e correlatos assim considerados.
A obrigatoriedade do controle da jornada de trabalho dos empregados que laboram em estabelecimento com mais de dez empregados está prevista no artigo 74, § 2° da Consolidação das Leis Trabalhistas, senão vejamos:

“§ 2º - Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso”.
Uma das exceções previstas no aludido artigo diz respeito aos empregados que ocupam as funções de gerentes, assim considerados os que exercem cargo de gestão, desde que recebam um acréscimo salarial igual ou superior a 40% do salário do cargo efetivo.

Equiparam-se aos gerentes, os diretores e os chefes de departamento ou filial, conforme artigo 62 da CLT.
Tais regras de exceção fundam-se no critério objetivo de que o trabalho não fiscalizado nem minimamente controlado é insuscetível de propiciar a aferição da real jornada trabalhada.

Da leitura do artigo 62 II, da CLT, verifica-se que não basta simplesmente que o empregado ocupe cargos com as nomenclaturas indicadas na lei para que seja automaticamente enquadrado como exercente de cargo de confiança.

É necessário que, no desempenho de suas funções, exerça parcela considerável do poder diretivo do empregador, como, por exemplo, possuir subordinados sob seu controle e fiscalização, poderes de admitir, advertir e demitir empregados, liberdade de entrar e sair do trabalho quando bem entender — isento de qualquer forma de controle de jornada —, delegação do comando superior da empresa para dirigir determinada área, poderes de representação, dentre outros fatores que, conjugados, possuem o condão de caracterizar o cargo de confiança.

Muitas empresas, em razão de sua estrutura administrativa burocratizada e gigantesca, distante da realidade de suas filiais, não vêem as realidades e as necessidades locais, nem mesmos as burlações às normas trabalhistas promovidas pelos seus administradores de suas filiais.

O que é mais comum é a própria empresa utilizar da rubrica da função “gerente administrativo”, “gerente de finanças”, “gerente de setor”, “gerente de vendas”, “chefes de departamentos”, etc., na tentativa de mascarar a função “técnica” exercida pelos seus melhores empregados (vamos fazer esta designação para estes empregados), no intuito de fraudar a legislação trabalhista, bem como para não pagar as horas extras laboradas.

Tais assertivas são confirmadas pela analise judicial das reais atribuições do empregado gerente, bem como pela comprovação de que ele foi subordinado a um superior, “o verdadeiro administrador gerente da filial”, autoridade máxima, “gerente geral”, único possuidor da autonomia e da liberdade de gestão.

Neste sentido, colacionamos algumas decisões, onde se vê que a função de “gerente” é totalmente desvirtuada para o não pagamento das horas extras laboradas:

EMENTA: HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Pelo exercício de cargo denominado de "Gerente de Negócios", cujas atribuições consistem no agenciamento de seguros, mediante visitas a clientes, acompanhado de um gerente da instituição bancária, e na liderança de uma equipe de vendas, subordinado à direção da empresa seguradora, não restando, ainda, demonstrados efetivos poderes de gestão, o empregado não se enquadra na norma exceptiva do art. 62, alínea “b”, da CLT, com a redação vigente à época do pacto laboral. E a subordinação a horário de trabalho, bem assim, o controle da jornada, afasta, por igual, a incidência do mesmo dispositivo legal. (TRT4ª Região - RO 01002.022/94-0 ANO: 1994 – RELATORA JUÍZA NIRES MACIEL DE OLIVEIRA - DECISÃO de 19 08 1999”)

Desta forma, a jurisprudência sintonizada com a norma pátria, é unânime ao destacar que o gerente não é subordinado no exercício de sua função, uma vez que ele é o superior da filial, detentor do poder de mando e gestão.

Assim, o preceito do art. 62, inciso II, da legislação consolidada não alcançado, visto a subordinação em tela.

Em outras situações, na busca de soluções imediatas para problemas de suas filiais, alguns administradores de empresa designam o seu melhor empregado à “supervisor de área”, “controlador de área”, “gerente de área” ou “chefe de área”, não sendo a aludida designação assinalada na CTPS ou na sua ficha de registro do empregado, em conseqüência, não sendo promovido o correto pagamento de seu salário.

O parágrafo único do artigo 62 da CLT não deixa dúvida quanto ao percentual legal que o empregado gerente deve receber pelo exercício da função: acréscimo de 40% sobre o seu salário efetivo (aumento no salário base ou gratificação).

Esclarece-se, que o “salário efetivo” da norma é o salário anterior do empregado, uma vez que o salário efetivo paradigma é o seu próprio. Ademais, o empregado foi promovido, e não contratado como novo empregado.
Com clareza e concisão, o mestre Amador Paes de Almeida ensina:
“... como deixa claro o parágrafo único do dispositivo legal sob análise, para que os gerentes ou diretores estejam excluídos do recebimento de horas suplementares, é fundamental que os seus salários (inclusive gratificação de função, se houver) sejam superiores, em 40%, ao salário base, anteriormente a promoção...” (Amador Paes de Almeida em sua obra “ CLT Comentada, 2ª edição, Editora Saraiva, págs. 77 e 78)

Assim, não desprezando os demais elementos caracterizadores da função de gerente, devemos dar especial destaque a remuneração mínima consolidada pelo parágrafo único do art. 62, face o princípio da proteção salarial do trabalho do empregado.
Vale assinalar, que o salário é a única contraprestação percebida pelo empregado pelo acréscimo de atribuições e responsabilidades da função de gerente.
Ante todo o exposto, conclui-se que, para que o trabalhador não seja locupletado dos valores correspondentes as horas extras e seus reflexos, este deve receber um acréscimo de 40% em seu salário, anterior a promoção.

Caso isso não ocorra, seus direitos estão sendo postos de lado.

Nulidade dos Contratos da Administração Pública e o Pagamento do FGTS durante a Vigência do Contrato de Trabalho

2009-08-19T10:27:00.000-07:00

Neste breve artigo não temos a pretensão de esgotar o assunto tão importante para aqueles que têm sido contratados pela administração pública, principalmente para o exercício da função de professor.

A princípio vamos esclarecer de onde decorre tal direito.

Com a entrada em vigor em 1988 de um novo ordenamento constitucional em nosso país, os atos da administração pública passaram a ser regidos por alguns princípios constitucionais, dentre os quais o do concurso público.
Neste sentido, o artigo 37, II e § 2º, da Constituição Federal assevera que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte...

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

No mesmo sentido o parágrafo segundo do mesmo artigo traz a seguinte redação...

A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

Em consonância com o estabelecido pela Constituição Federal, frente as reiteradas decisões da Corte Laboral, esta já se pronunciou a respeito do tema através da Súmula 363.

SUM-363 CONTRATO NULO. EFEITOS (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
Ou seja, a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação pactuada.
Em observância a este entendimento o STJ em suas decisões tem se pronunciado favorável a procedência do pagamento do FGTS aos Servidores contratados pela administração pública, sem a observância do art. 37, II, § 2º, da Constituição Federal.

REsp 892719 / RN
RECURSO ESPECIAL:2006/0218556-6
Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN (1132)
Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento: 13/03/2007
Data da Publicação/Fonte: DJe 02/06/2008
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FGTS. LEVANTAMENTO. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. ALEGADA OFENSA A ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. HIPÓTESE EM QUE É POSSÍVEL A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA.

(...)

4. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem-se manifestado reiteradamente no sentido de admitir a liberação do saldo do FGTS em favor do titular que teve seu contrato de trabalho declarado nulo por inobservância do art. 37, II, da CF/1988. Precedentes. (REsp 831.074/RN, 1ª Turma, Relator Ministro José Delgado, DJ de 25/5/2006).

E sendo assim, o cidadão contratado pela administração pública pode procurar um advogado e pleitear o pagamento de tais valores judicialmente.

Extintinção da Punibilidade devido a Prescrição Intercorrente.

2009-05-04T08:09:00.000-07:00

O inconformismo que reveste a todos aqueles que pautam suas condutas pelo respeito ao próximo, pelo respeito à coisa alheia, tendem a se exteriorizar neste momento, ao se deparar com uma sentença como esta. Exteriorização esta extremamente danosa ao Estado Democrático de Direito. Infelizmente essa conduta do judiciário, albergada por um código penal e um código de processo penal, ambos arcaicos e que não se amoldam a realidade em que vivemos, é culpa única e exclusivamente dos legisladores pátrios, que são omissos, pois eles podem ser os principais prejudicados por uma reforma eficiente nestes institutos. Legislativo este, que é simplesmente a mais exata representação da grande maioria dos membros da nossa sociedade. Afinal, eles não foram parar lá sozinhos.

Férias Anuais

2009-04-29T20:45:00.000-07:00

Como bem frisado em itens anteriores, uma das preocupações do legislador, é o bem estar social e a saúde do trabalhador. Neste sentido, a Consolidação das Leis do Trabalho traz em seu art. 129, que todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da sua remuneração. Ou seja, a cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato pacto laboral, o empregado terá direito a férias, nas seguintes proporções:

· 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;

· 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;

· 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;

· 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

Corroborando com este entendimento, o art. 134 da CLT aduz que as férias anuais, serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. Somente em casos excepcionais serão as férias concedidas em 2 (dois) períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.
No entanto, o período de concessão de gozo das férias não atenderá aos interesses única e exclusivamente do trabalhador, e sim o contrario, o período de gozo, com as restrições legais, atenderá a que melhor consulte os interesses do empregador.
Quando mencionamos as restrições legais, estávamos nos referindo aos parágrafos do artigo 134. Senão vejamos.

·Os membros de uma família, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, terão direito a gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem e se disto não resultar prejuízo para o serviço.

·O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, terá direito a fazer coincidir suas férias com as férias escolares.

Um dos aspectos que devemos levar em consideração, pois é de extrema relevância, tanto para o trabalhador, quanto para o empregador, diz respeito ao art. 137, ou seja, sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134 , ou seja, 12 (doze) meses depois do período aquisitivo, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.

Vencido o mencionado prazo sem que o empregador tenha concedido as férias, o empregado poderá ajuizar reclamação pedindo a fixação, por sentença, da época de gozo das mesmas.

Dos Períodos de Descanso

2009-04-29T20:44:00.000-07:00

Para que o trabalhador de refaça dos desgastes físicos, biológicos e psicológicos decorrentes da jornada de trabalho, bem como para que tenha um convívio em sociedade e com sua família o legislador pátrio assegura que o trabalhador tem o direito a um intervalo de 11 (onze) horas consecutivas, entre duas jornadas de trabalho. Este direito é assegurado no art. 66 da CLT.
Com o mesmo intuito o art. 67 assevera ainda que todo trabalhador tem direito a um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.
O parágrafo único do referido artigo traz ainda eu nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.

Atividades Insalubres e Perigosas

2009-04-29T20:42:00.000-07:00

Para assegurar a qualidade de vida do trabalhador no local de trabalho, e assim a sua saúde, a legislação laboral, através do art. 189 da CLT, e demais legislações extravagantes, traz os critérios para a caracterização das atividades ou operações insalubres, sendo estas, aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
E sendo assim, o empregador, obedecendo aos critérios adotados pelo Ministério do Trabalho, deverá adotar as medidas que amenizem os efeitos danosos decorrentes da atividade insalubre.
O art. 192 da CLT assevera que o exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.
Logo em seguida ao art. 192, a CLT trata das atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, sendo aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. Assegurando para tanto, o pagamento de um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.
Lembramos ainda que caso o trabalhador exerça suas atividades laborais concomitantemente em ambientes insalubre e perigoso, deverá optar pelo adicional que receberá.

Intervalo para Descanso e Refeição

2009-04-29T20:41:00.000-07:00

O art. 71 da CLT, estabelece que em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.
O parágrafo 1º do mesmo artigo, estabelece que em uma jornada de trabalho ininterrupta com duração que não exceda 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos, desde que não ultrapasse 4 (quatro) horas.
Visando assegurar uma melhor qualidade de vida ao trabalhador, bem como um melhor desempenho das suas atividades, o parágrafo 4º, do artigo supracitado, assegura que nos casos em que o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste Art., não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. ( Acrescentado o § 4º pela Lei n.º 8.923 , de 27-7-94, DOU 28-7-94)

Horas Extras

2009-04-29T20:39:00.000-07:00

Durante a vigência do pacto laboral tem se por normal que o trabalhador faça horas extras, no entanto, estas horas extraordinárias não podem ser de forma habitual, e não podendo de forma alguma ultrapassar 2 horas diárias. Este assunto é tratado pelo art. 59 da CLT.

Sendo assim, quanto o trabalhador realizar estas horas extraordinárias, fará jus a um adicional de 50% sobre o valor da hora normal, este direito está assegurado no art. 7º, inciso XVI , da Constituição Federal.

Carteira de Trabalho e Previdência Social

2009-04-29T20:35:00.000-07:00

Vamos tratar aqui da obrigatoriedade do preenchimento da Carteira de Trabalho pelo empregador, neste sentido, o art. 29 da CLT, traz a seguinte redação:

“A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver...”

(Redação dada pela Lei n.º 7.855 , de 24-10-89, DOU 25-10-89)

Sendo assim, o empregador não pode se eximir do ônus que lhe atribuí à legislação laboral, seja qual por qual pretexto for. Esta é uma obrigação do empregador, e um direito do trabalhador para que lhe sejam assegurados os benefícios previdenciários, o recolhimento do seu FGTS, ao 13º Salário e Férias.

Conta Corrente x Conta Salário

2009-04-28T10:41:00.001-07:00

Com a entrada em vigor das Resoluções 3402 e 3424 do Conselho Monetário Nacional, houveram algumas alterações quanto a utilizações de contas bancárias para pagamentos de salário.
A partir de agora, para os funcionários que possuem CONTA CORRENTE, após o crédito do salário, no 5º dia útil do mês, o banco onde o funcionário recebe seus vencimentos abrirá automaticamente uma CONTA SALÁRIO, vinculada a esta conta corrente
Sendo assim, o funcionário poderá optar por DESATIVAR SUA CONTA CORRETE, FICANDO APENAS COM A CONTA SALÁRIO, se assim desejar.
Lembrando ainda que o funcionário que optar por ficar apenas com a conta salário, poderá solicitar que os valores creditados nesta nova conta salário, sejam transferidos automaticamente, sem custo nenhum, para o Banco que o funcionário indicar. Para tanto, o funcionário deverá procurar sua Agência de relacionamento e providenciar esta solicitação.
Lembramos ainda que imediatamente após o cancelamento da CONTA CORRENTE, o funcionário deverá informar o número de sua CONTA SALÁRIO ao departamento de pessoal de sua empresa para que não tenha maiores dissabores.
Ressaltamos ainda que, caso seu banco se recuse a adoção destes procedimentos, o funcionário deverá procurar o órgão de devesa do consumidor em sua cidade.

A Obrigação do Estado em Fornecer Medicamentos

2009-04-24T06:54:00.000-07:00

Como sabemos se não bastassem as péssimas condições da rede pública de saúde, o péssimo atendimento nos hospitais e postos de saúde, as longas filas de espera para a marcação de consultas médicas, e até mesmo meses para conseguir um determinado exame ou uma consulta com um profissional de determinada especialidade médica.
Quando se consegue, a pessoa que não dispõe de recursos financeiros para a aquisição de medicamentos, freqüentemente encontra a recusa do Estado em fornecer-lhe o medicamento de que necessita.
Num claro desrespeito a preceitos constitucionais, e a legislação vigente, o poder público tem se furtado a cumprir com as suas obrigações.
Para tanto, o art. 6º da Constituição Federal assegura que a saúde é um dos direitos sociais do cidadão, sendo assim, cabe ao Estado promover as ações para a garantia deste direito. Senão vejamos.
O art. 194 da nossa Carta Magna preceitua que “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”.
Corroborando com este entendimento, o art. 196 traz que, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Como se não bastassem as normas constitucionais, a Lei 8.212 de 24 de Julho de 1991, que dispões sobre as formas de custeio da previdência social, traz em seu art. 2º que a Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
E em seu parágrafo único que as atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá ao acesso universal e igualitário.
Contemplando mais um diploma legal, a Lei 8.080, de 19 de Setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, traz em seu art. 2º a seguinte redação:

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

E o parágrafo 1º do mesmo artigo, traz que é dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

E para a melhor compreensão, o art. 6º do mesmo instituto preceitua que:

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):
I - a execução de ações:
d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;

Sendo assim, a população jamais poderia ficar refém do descaso do poder público, sobre tudo em se tratando de um assunto tão grave quanto a sua saúde. Neste sentido, o cidadão tem sim o direito de ser bem atendido nos hospitais, tem sim o direito de conseguir, com rapidez, as consultas e exames médicos que necessitar, assim como, gratuitamente, os medicamentos para a sua recuperação.
No entanto, infelizmente, este mesmo poder público não tem por habito adotar as medidas necessárias para a concretização da legislação, sem que para isso seja coagido pelo poder judiciário.
Para isso, o cidadão dispõe do Mandado de Segurança, garantido assim que lhe seja assegurado o Direito Líquido e Certo. O mandado de segurança está garantido através do art. 5º, inciso LXIX.

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Inclusão injusta de cliente no SPC dá direito a indenização

2009-03-13T09:22:00.000-07:00

Inclusão injusta de cliente no cadastro de restrição ao crédito da direito a indenização. O entendimento, já pacífico nos tribunais do país, foi aplicado pelo 1º Juizado Especial Cível de Brasília na ação movida por um consumidor contra a Brasil Telecom, Serasa e SPC. As empresas foram condenadas a pagar, solidariamente, R$ 6 mil para o consumidor, por incluir seu nome no cadastro de inadimplentes. Ele não devia nada e nem era cliente da empresa. Cabe recurso.
Para o tribunal, a inscrição no cadastro de inadimplentes configura lesão injusta. O autor da ação afirmou que o fato causou constrangimentos (como crédito negado no comércio local) e abalo moral e que nunca teve uma linha telefônica e nem assinou contrato com a Brasil Telecom.
O Juizado aplicou ao caso o Código de Defesa do Consumidor e considerou que a reparação dos danos morais porque o contrato em questão foi feito por telefone, sem que os documentos fossem conferidos, o que se trata de um procedimento arriscado e temeroso, além de facilitar a fraude.
O tribunal disse ainda que a empresa, ao atuar no mercado de serviços de telefonia fixa, assumiu os riscos do negócio. Já o Serasa e o SPC responder porque fizeram o registro, sem checar os dados.
Outros casos
Essa não é a primeira vez que esse entendimento é aplicado. Em maio de 2006, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou a Embratel a pagar R$ 2 mil como indenização por inclusão indevida de uma pessoa que nunca foi cliente da empresa no SPC. O consumidor nunca pediu ou usou serviços da Embratel, mas ainda assim foi vítima da inscrição indevida. Quando pediu explicações sobre o débito, a empresa de telefonia não se manifestou.
Em julho de 2006, a 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma administradora de cartões de crédito e o hipermercado da mesma rede a pagar R$ 2 mil, a consumidora por danos morais. A cliente, que possuía o cartão de crédito oferecido pelo hipermercado, parcelou umas compras. O débito foi totalmente quitado pela consumidora. Apesar disso, ao fazer a compra de um aparelho de telefone no hipermercado, foi impedida de adquirir a mercadoria, sob o argumento de que estava em débito com o seu cartão.
Também em maio de 2006, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul obrigou a Lorefac Factoring e Serviços a pagar R$ 5 mil para uma consumidora que teve seu nome inscrito no SPC e na Serasa. Ao fixar a quantia da indenização, o tribunal considerou o valor do título protestado (R$ 53) e o período em que permaneceu a restrição de crédito (pouco mais de dois meses).
Por outro lado, o consumidor cadastrado como inadimplente em serviços de restrição ao crédito como SPC e Serasa não tem direito a indenização por danos morais se a dívida existe. Decisão parecida aconteceu em dezembro de 2006 na 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros negaram um pedido de indenização contra a Viabens Administradora de Consórcios.
Com atraso de sete parcelas mensais do consórcio, o cliente teve o nome inscrito nos órgãos de restrição ao crédito. Depois de quitar o débito, seu nome continuou inscrito no cadastro de inadimplentes por algumas semanas. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul considerou que o cadastro indevido durou curto período de tempo se comparado ao intervalo em que a dívida continuou sem pagamento.
Processo 2006.01.1.074178-5 />

Notícias do TST - Empresa pode verificar e-mail corporativo de funcionário

2009-03-13T08:03:00.000-07:00

O acesso da empresa ao correio eletrônico institucional do empregado não caracteriza violação de privacidade. Se o trabalhador quiser sigilo garantido, deve criar o próprio e-mail. O entendimento foi adotado pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou o pedido de indenização por dano moral feito por ex-empregado da Esso Brasileira de Petróleo Ltda. que teve o e-mail investigado pela chefia. O ex-analista de suporte ao cliente prestara serviços por quase 16 anos à Esso quando foi demitido, em março de 2002. Ele alegou, na Justiça Trabalhista, que a empresa só poderia verificar o conteúdo dos seus e-mails se tivesse uma autorização judicial. Por outro lado, a Esso afirmou que investigou o e-mail porque suspeitava que o empregado enviava mensagens pornográficas e de piadas – o que não era compatível com o uso do correio eletrônico fornecido como instrumento de trabalho. O trabalhador perdeu a causa na 15ª Vara do Trabalho de Curitiba e, depois, no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR). De acordo com entendimento do TRT/PR, apenas o e-mail pessoal do empregado tem a proteção constitucional da inviolabilidade da correspondência. A empresa, portanto, podia ter acesso ao correio eletrônico corporativo. No recurso de revista ao Tribunal Superior do Trabalho, o empregado insistiu na quebra de sigilo da sua correspondência e na indenização por danos morais. Segundo o relator do processo, ministro Ives Gandra Martins Filho, se o meio de comunicação é o institucional, não existe violação de sigilo de correspondência pela própria empresa. Nessas condições, o empregado não tem direito à indenização. O ministro concluiu que, se o trabalhador quiser sigilo garantido, deve criar o próprio e-mail em sistemas universais, como o Gmail do Google ou o Hotmail do Windows. Durante o julgamento do caso pela Sétima Turma, o ministro Pedro Manus lembrou que “o e-mail protegido constitucionalmente é o pessoal”. Os ministros acompanharam o voto do relator e rejeitaram o recurso. ( RR 9961/2004-015-09-00.1)

http://ext02.tst.jus.br/pls/no01/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_noticia=9023&p_cod_area_noticia=ASCS

Telefonistas Jornada especial de trabalho

2009-02-17T12:45:00.000-08:00

O Art, 227, da CLT, garante ao trabalhador ou trabalhadora que exerce a atividade de telefonista, o limite máximo de 6 (Seis) horas diárias de jornada de trabalho. Senão vejamos:
“Nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de 6 (seis) horas contínuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas semanais. (Redação dada pelo Decreto-Lei n.º 6.353 , de 20-03-44, DOU 22-03-44). § 1º - Quando, em caso de indeclinável necessidade, forem os operadores obrigados a permanecer em serviço além do período normal fixado neste Art., a empresa pagar-lhes-á extraordinariamente o tempo excedente com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o seu salário-hora normal.”
Neste diapasão, o Superior Tribunal do Trabalho editou a Súmula 178, vem corroborar este entendimento, ao trazer que é aplicável à telefonista de mesa, de empresas que não explorem os serviços de telefonia, o disposto no art. 227, e seus parágrafos, da CLT.
Neste sentido, houve uma unificação da jurisprudência a esse respeito, sendo assim a jornada de trabalho, para aqueles que exercem a atividade de telefonista, deve ser obrigatoriamente de 6 horas diárias e 36 horas semanais, onde em casos excepcionais, esta jornada diária poderá ultrapassar um período não superior a 2 horas. No mesmo sentido, o art. 71, § 1º da CLT assegura um intervalo obrigatório de 15 minutos para a jornada de trabalho com duração superior a 4 horas. Este entendimento vem de encontro à proteção à saúde do trabalhador que desenvolve esta atividade, caracterizada pelo seu extremo desgaste e excesso de concentração para a sua realização.
No entanto, faz-se necessário lembrar que, para que se tenha configurado o exercício da atividade de telefonista, o dispositivo mencionado refere-se ao serviço de telefonista de mesa, qual seja, aquele no qual a pessoa dedica todo o tempo de trabalho ao recebimento e à transmissão de mensagens por telefone, e a jornada reduzida tem seu escopo no desgaste físico causado pela concentração mental exigida.

Claudenir de Carvalho

Direito do Trabalho - Acidente de Trabalho

2009-02-17T10:23:00.000-08:00

Neste breve ensaio a respeito dos seus direitos trabalhistas, vamos tratar da estabilidade a que faz jus o trabalhador que sofre um acidente de trabalho, seja no local de trabalho prestando serviços ao seu empregador, ou ainda em seu trajeto habitual, residência trabalho ou trabalho residência, vamos tratar também da indenização a que faz jus este trabalhador, caso este acidente decorra de culpa, ou não do seu empregador. A princípio, faz-se necessário que se entenda o que venha a ser um Acidente de Trabalho, como bem conceitua a lei 8.213/91, dos Planos de Beneficio da Previdência Social, em seu art. 19, acidente de trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho, a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Neste sentido, a mesma lei em seu art. 118, garante ao trabalhador acidentado, uma estabilidade do vínculo empregatício, por um período de 12 meses, depois do término do recebimento do auxílio doença-acidentária. Como podemos observar, as condições para que o trabalhador faça jus a estas estabilidades são: o afastamento das suas atividades por um prazo superior a 15 dias, como também o recebimento do benefício pela Previdência Social.
O outro aspecto que nos propusemos a tratar diz respeito à indenização a que este trabalhador tem direito, caso este acidente ocorra por culpa do empregador, seja por inobservância de preceitos determinados em lei - como a falta de fornecimento de equipamentos de proteção individual em perfeitas condições de uso - ou ainda por outro motivo.
Ou ainda, quando a atividade desenvolvida pelo trabalhador for uma atividade que envolva riscos acentuados,como no setor de energia elétrica e/ou serralheria (em caso de acidente), o empregador fica obrigado a indenizar, mesmo sem demonstração de sua culpa, somente pelo fato do trabalho em si já evidenciar alta periculosidade.
Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004, o art. 114, VI, trouxe para a Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar os casos de indenizações por danos morais e materiais, decorrentes das relações de trabalho, bem como, o art. 927 do nosso Código Civil é claro a respeito: "Da Obrigação de Indenizar – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de outrem.

Correção da Caderneta de Poupança em 1.989

2009-02-17T10:18:00.000-08:00

Em 1989, durante o Plano Verão, houveram problemas com a remuneração da caderneta de poupança entre os períodos de janeiro de fevereiro, cujo prazo para a propositura da ação para o recebimento dos valores corrigidos vai até dezembro de 2008. Os valores a serem ressarcidos podem chegar a R$ 1,9 trilhão, levando-se em consideração que 80 milhões de pessoas tinham caderneta de poupança naquela época e que apenas 20% delas já pediram a restituição destes valores. Estima-se que o valor médio corrigido e devido por poupador é de R$ 20 mil.
Onde após essa data, os valores que não forem solicitados pelos poupadores serão definitivamente integralizados ao patrimônio dos bancos, já que vence o prazo de prescrição da cobrança da dívida, que, no código civil antigo, era de 20 anos. Veja a seguir como fazer para receber este dinheiro de volta.
Quem tem direito a esta restituição?
Qualquer pessoa (física ou jurídica) que tinha caderneta de poupança, em qualquer banco do país, durante o período de janeiro de fevereiro de 1989 (Plano Verão) e cuja data de aniversário da caderneta de poupança deve, obrigatoriamente, ter ocorrido entre os dias 1º e 15 de cada mês.
E se a conta fizesse aniversário a partir do dia 16?
Resposta: Neste caso, não há diferença a reclamar.
Qual foi o problema com a correção?
Resposta: Quando o Plano Bresser entrou em vigor, em junho de 1987, houve a mudança no indexador da poupança de Obrigação do Tesouro Nacional (OTN) para a Letra do Banco Central (LBC). Pelas novas regras, ficou determinado que, entre os dias 1º e 15 de junho de 1987, a poupança seria remunerada pela variação da OTN e, a partir de então, pela LBC. Mas os bancos remuneraram o mês inteiro utilizando a LBC como indexador. Este índice teve correção de 18,02% no período, enquanto a OTN foi corrigida em 26,06%. A diferença de 8,04 pontos percentuais na remuneração é o valor a que o poupador tem direito. Segundo Berthe Pinto, com indexadores diferentes, o mesmo raciocínio é válido para o Plano Verão, que entrou em vigor em 15 de janeiro de 1989.
Como será atualizado o valor?
O valor devido será atualizado monetariamente desde janeiro/fevereiro de 1989 até a data de entrada da ação (data de propositura, no termo técnico).
O que tenho de fazer para ser ressarcido?
Resposta: Terá de entrar com ação contra o banco no qual tinha a conta poupança. Para tanto, deverá pedir a microfilmagem do extrato bancário de cada poupança. Esta microfilmagem deve ser pedida por escrito e protocolada. Se este pedido não for feito por escrito e o banco não entregar a microfilmagem a tempo de entrar com a ação, o poupador não terá como provar que o banco não cumpriu com sua obrigação de lhe entregar o documento. Com a microfilmagem em mãos, o poupador poderá propor a ação. Desde já ressaltamos que os bancos são obrigados, por lei, a fornecer os extratos solicitados.

Claudenir de Carvalho

Empregado obrigado a segurar tartaruga no trabalho ganha indenização

2009-02-17T10:16:00.000-08:00

A prática de expor seus empregados a situações ridículas levou a Justiça do Trabalho a condenar uma distribuidora de bebidas ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20 mil. Em ação trabalhista movida contra a empresa, um dos empregados ridicularizados relatou algumas das “brincadeiras” a que era submetido e que o motivaram a requerer reparo por dano moral: carregar uma âncora de 20 kg, cantar músicas desmoralizantes, pendurar fantasmas na mesa da equipe de vendas de pior resultado, segurar uma tartaruga e desfilar com um objeto de plástico na cabeça, semelhante a um monte de fezes.
A distribuidora Bebidas Real São Gonçalo foi condenada, em sentença de primeiro grau, ao pagamento de R$ 20 mil reais, correspondente a 10 vezes o salário que pagava ao empregado. A empresa recorreu, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) não só manteve a sentença, como aplicou multa por litigância de má-fé e determinou que ela pagasse, também, os honorários advocatícios. Inconformada, a empresa recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho, contestando o pagamento dos honorários, sob o argumento de que o autor da ação não se encontrava assistido por sindicado profissional, como determina a Súmula 219 do TST. O relator da matéria, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, rejeitou o recurso, destacando que a decisão do TRT nesse aspecto se deu em caráter punitivo, como parte de sanção aplicável com base no Código de Processo Civil, em função da litigância de má-fé por parte da empresa. Assim, concluiu o ministro, torna-se inviável contestá-la sob o argumento de contrariedade à Súmula 219. (RR 646/2003-263-01-00.1)
Fonte: TST
http://ext02.tst.gov.br/pls/no01/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_area_noticia=ASCS&p_cod_noticia=8559

Transmissão de Bens Imóveis

2009-02-17T10:14:00.000-08:00

O artigo 108 do nosso Código Civil estipula que a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Ou seja, a escritura pública é contitio sine qua nom para a transmissão de um bem imóvel, onde esta só terá eficácia e validade, com a escritura pública, em nome do seu adquirente.

No entanto, para que o adquirente não tenha surpresas desagradáveis no decorrer de um processo de compra, ou mesmo venda de um bem imóvel, alguns cuidados precisam ser adotados. Como por exemplo, você sabia que mesmo com uma escritura pública em seu nome, você corre o risco de perder o imóvel adquirido, caso este tenha sido anteriormente, sem seu conhecimento, objeto de uma demanda judicial? É o que chamamos de evicção, a perda do bem adquirido, em detrimento de uma decisão judicial. Nesta hipótese, restará ao evicto, ou seja, aquele que perdeu o bem adquirido, uma ação de regresso contra o alienante, àquele que lhe vendeu o imóvel.

O melhor mesmo é se resguardar e antes mesmo de efetuar a compra de um imóvel, procurar um advogado, que é o profissional habilitado para cuidar dos seus interesses, e com os seus conhecimentos, fazer um contrato de compra e venda, de forma segura e sem riscos.

Claudenir de Carvalho

As Cobranças Indevidas

2009-02-17T10:05:00.001-08:00

Neste breve artigo vamos falar um pouco sobre uma prática comum das operadoras de cartões de crédito, trata-se da contratação dos serviços de seguro por perda ou roubo dos cartões. É comum verificarmos nas faturas de cartões de crédito a cobrança de tais seguros. Mas você sabia que não está de forma alguma obrigado a contratar tais serviços, ou mesmo outros que lhe são “oferecidos”. Isso é o que dispõe o art. 39, inciso I do Código de Defesa do consumidor, “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994), I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.” E mais, você sabia que tem o direito de receber os valores já pagos indevidamente por tais seguros não solicitados, e este valor deverá ser devolvido em dobro e em uma única parcela. É isso que dispõe o parágrafo único do artigo 42 do mesmo diploma legal, “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”